A Regulação do Mercado das Drogas

      Em artigo em O Globo (8/4/2012), os ex-presidentes da República Fernando Henrique Cardoso (Brasil), César Gaviria (Colômbia) e Ernesto Zedillo (México) propuseram políticas para reduzir o consumo de drogas no mundo, particularmente na América Latina, onde criaram a Comissão Latino-Americana sobre as Drogas e Democracia. Uma das medidas propostas é a regulação da droga, ou seja, torná-la legal, pois assim o estado teria condições de impor limites ao comércio e consumo.

      Segundo eles, a prevenção e regulação são mais eficientes do que a simples repressão e poderia reduzir de modo significativo os recursos obtidos pelos narcotraficantes. Os autores querem ainda estabelecer uma distinção entre os conceitos de legalizar e regular as drogas. Dizem eles: “Regular significa criar condições para impor restrições e limites ao comércio e consumo do produto, sem colocá-lo na ilegalidade”.

Concordamos apenas em parte com esta argumentação. Acreditamos, neste sentido, que a legalização das drogas – ou regularização, como querem eles - não traz garantias de que ela possa reduzir o consumo ou, em conseqüência, reduzir o capital do narcotráfico, forçando uma mudança na comercialização do produto. Os autores do artigo citam o fato de o controle do tabaco ter sido um sucesso devido às políticas educacionais e reguladoras.

      Acreditamos que a liberação das drogas trará conseqüências gravíssimas para a sociedade como um todo. Em primeiro lugar, atrairia para o consumo um número elevado de pessoas, que procurariam “provar” o produto para saber quais efeitos ele provocaria em seus cérebros. Milhares de jovens acabariam com certeza se viciando, pois não têm equilíbrio emocional para controlar os danos causados por drogas como cocaína e maconha em seus sistemas nervosos.

      Os três ex-presidentes também não esclarecem como o estado iria controlar as drogas se estas forem liberadas. Só com recomendação médica as pessoas teriam acesso às drogas mais pesadas, ou haveria uma cota por mês deste tipo de drogas para quem quisesse prová-las? Jovens até 17 anos estariam pela “regulação” impedidos de comprar drogas? Como lidar com os novos dependentes químicos que surgiriam com a liberação das drogas?

Estes também têm sido os receios de Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, em entrevista no jornal Folha de São Paulo (15/4/2012), onde se diz contra a liberação prematura das drogas. Obama diz ser favorável a um amplo debate sobre o assunto antes de sua liberação.

      Em nossa opinião, o estado não teria condições de prestar atendimento a milhares de dependentes químicos originados pelos novos comportamentos que surgirão em face da ausência da repressão policial propriamente dita. Acreditamos que a liberação das drogas ainda é um tema que necessita de mais esclarecimentos, pois pode virar uma mistificação e provocar problemas ainda maiores do que os que já existem nessa área crítica.

      Historicamente, as drogas usadas pelas sociedades humanas em algumas conjunturas provocam desestruturação, vulnerabilidades e desconexão do homem com seu real. Assim sendo, acreditamos que devemos recusar sua liberação, pois ainda não chegamos a condição de ter equilíbrio para este super consumo que viria pela frente.

Cacau de Brito – Advogado

O Jornal Batista